ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 23-12-2004.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes e Professor Garcia, Titulares. Ainda, durante a Reunião,
compareceu o Vereador Sebastião Melo, Titular. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Reunião Ordinária que,
juntamente com a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária e da Ata Declaratória
da Décima Nona Reunião Ordinária, deixaram de ser votadas, em face da
inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 2302/04 (Processo nº 5897/04);
pelo Vereador Professor Garcia, as Indicações nos 036 e 038/04
(Processos nos 5877 e 5879/04, respectivamente). Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 492/04 do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01 (Processo nº
1605/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 482, 490 e 491/04,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 004/04, do Vereador Gerson
Almeida, Presidente da Comissão Externa para o Acompanhamento das Obras de
Ampliação da Pista do Aeroporto Salgado Filho. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói
Guimarães referiu-se ao final da Décima Terceira Legislatura desta Casa,
ressaltando a necessidade de reflexão acerca dos assuntos tratados neste
Legislativo e dos acontecimentos importantes para a Cidade durante o corrente
ano, como as eleições municipais de Porto Alegre. Sobre o tema, debateu o
desgaste dos Partidos Políticos na disputa do pleito eleitoral, chamando a
atenção para as responsabilidades inerentes à administração da coisa pública. O
Vereador Ervino Besson relatou sua participação, juntamente com membros do
Executivo Municipal, na entrega da linha-rápida de ônibus Juca Batista e das
obras da Avenida Juca Batista, criticando manifestações feitas na oportunidade,
em relação à conduta do Prefeito eleito, Senhor José Fogaça, durante o pleito
eleitoral. Ainda, questionou a antecipação do Imposto Predial e Territorial
Urbano da Cidade, alegando que esse dispositivo está em desacordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal. O Vereador João Antonio Dib mencionou o não-pagamento,
em dois mil e quatro, da bimestralidade dos funcionários municipais, alegando
que havia recursos para tal finalidade, diferentemente do que afirmou na época
o Prefeito Municipal, Senhor João Verle. Ainda, reportou-se à Lei Orgânica do
Município, contestando a troca da expressão “responderá” por “assumirá” no texto legal referente à substituição
do Prefeito pelo Procurador-Geral do Município. O Vereador João Carlos Nedel
contestou Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº
085/01, que declara áreas de interesse turístico e cultural as pedreiras
desativadas da Cidade. Também, comentou solenidade ocorrida no dia vinte do
corrente mês, para entrega dos Títulos de Líder Comunitário aos Padres
Fioravante Antônio Moreschi, Aleixo Bottan e Blásio Raymundo Vogel e formulou
votos de Feliz Natal a todos os porto-alegrenses. O Vereador Professor Garcia
cumprimentou os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Sul pela retirada de Projeto do Governador Germano Rigotto, de aumento de
alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Também,
analisou os motivos que acarretaram a suspensão, pelo Prefeito João Verle, do
pagamento de reajuste bimestral aos municipários, afirmando esperar para breve
a retomada desse pagamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor
Garcia apoiou reivindicação da comunidade dos Bairros Jardim Botânico e Santo
Antônio, de mudança do trajeto da linha de ônibus Jardim Botânico, no sentido
Bairro-Centro. Finalizando, teceu considerações quanto ao significado do Natal
como momento de encontro interpessoal, augurando para que essa época se
transforme em momento de solidariedade e construção conjunta de uma sociedade
mais justa e fraterna. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se,
cumprimentando o Setor de Atas desta Casa pela agilidade e eficiência
demonstradas durante a presente Sessão Legislativa, na confecção das Atas das
Sessões Plenárias. Também, o Senhor Presidente agradeceu à Diretoria
Legislativa e a todos os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, pela
dedicação e competência com que realizaram suas tarefas durante o corrente ano.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo declarou que no Brasil o sistema
federativo possui uma conotação mais teórica do que prática, observando-se uma
centralização de verbas pelo Governo Federal. Nesse sentido, apresentou dados
das receitas da União compartilhadas com os Estados e Municípios no ano de mil
novecentos e oitenta e cinco até hoje e reportou-se à proposta do Governo
Estadual, de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, dando continuidade ao seu
pronunciamento em Comunicações, referente às alíquotas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, analisou os custos de manutenção da
estrutura governamental. Sobre o assunto, avaliou o crescimento do número de
servidores públicos do País e solidarizou-se com o Governador Germano Rigotto,
por sua busca de soluções às dificuldades financeiras do Estado. O Vereador
Elói Guimarães historiou o debate e aprovação, pela Casa, do Projeto que
alterou o artigo 91 da Lei Orgânica de Porto Alegre, incluindo dispositivo para
que, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assuma a
Prefeitura o Procurador-Geral do Município. Ainda, ressaltou aspectos legais e
abrangência semântica da expressão “assumirá”, adicionada à matéria por Emenda
à Redação Final de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador
João Antonio Dib reportou-se à decisão do Poder Judiciário do Estado, que
admitiu a substituição do Prefeito Municipal pelo Procurador-Geral do
Município, nos termos previstos no § 2º do artigo 91 da Lei Orgânica de Porto
Alegre. Finalizando, declarou que acata essa decisão judicial, mas considera
inadequada a tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica que originou a redação hoje vigente desse artigo. Às onze
horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso
na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora
Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e
Sebastião Melo, este nos termos do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelo
Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos Senhores Vereadores presentes.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há
quórum. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, nós estamos nos dirigindo para o final da presente Legislatura,
proximidade do Natal. E a data convoca à reflexão sobre todo um conjunto de
temas que o ano, por assim dizer, proporcionou. Tivemos eleições municipais. Os
Partidos políticos, na minha opinião, Srª Presidente, Srs. Vereadores, chegam
ao mais alto grau de desgaste; aliás, é a opinião que recolhemos nos mais
diferentes locais, falando com pessoas, porque, a bem da verdade, nós vamos
precisar de algum tempo para convencer a população de que administrar a
escassez, administrar as instituições, mormente nessa quadra de imensas
dificuldades, é muito difícil. E, quando falamos em instituições, falamos em
pessoas. Não existem instituições sem pessoas. Quando falamos no Governo do
Estado, na Secretaria, no departamento, o Palácio Piratini,
exemplificativamente, a Prefeitura, a Câmara Municipal, não, absolutamente não!
Isso apenas são aportes físicos, dentro dos quais, estão as pessoas. Então, o
Governo, as instituições, Ver. Ervino Besson, são pessoas, pessoas de carne e
osso, pessoas de bem e outras, realmente, que não são de bem. Essa é a grande
verdade, aliás, não só na área política, como na minha profissão, advocacia, na
medicina, aqui, ali, no próprio clero. Onde se possa encontrar o ser humano,
vamos encontrar pessoas bem-intencionadas e pessoas não tão bem-intencionadas.
Por que eu estou afirmando isso? Porque, infelizmente, até poderia dizer assim,
caíram as bandeiras. As ideologias faliram no mundo, basta olharmos o mundo,
basta volvermos o nosso olhar à história, e vamos ver que as ideologias
falharam; as propostas não são cumpridas; os programas não são cumpridos. Bem,
mas, num determinado momento: “São esses aqui que não cumprem”. Só que a roda
do tempo levou todos os segmentos ideológicos, políticos, etc. e tal a
experimentarem o poder, a passar pelo poder, e o que nos restou disso? Restou
esta verdade. Os partidos, as ideologias? Não. Restaram as pessoas. Falem com o
povo, perguntem ao povo o que era diferente no passado, e num passado não tão
distante. Lembro ainda, Presidenta, que a minha família, no Interior, era, por
um lado, PTB e, pelo outro lado, o velho PDS. Então, eram essas divisões, e
aquelas pessoas, mesmo parentes, diziam: “Ele é do partido tal; então, é com o
Partido tal que eu vou. É com o PTB, vou com o PTB. É com o PSD” - Ver. João
Antonio Dib, o PSD do passado – “é com esse que eu vou.” Havia os Partidos com seus programas, como o
PL, Partido Libertador, que era um Partido histórico no Rio Grande do Sul.
Então, havia essa divisão, e as pessoas acompanhavam a bandeira dos Partidos.
Infelizmente
os tempos passaram, e os Partidos terminaram, chegando a uma situação que hoje
é a população que nos diz: “Pois é, no tempo do Partido A ou B”, agora não
existe mais isso. Claro que o mundo mudou, nós entramos num processo
tecnológico da chamada modernidade, e as coisas se modificaram muito; mas, de
qualquer forma, é a realidade que nós encontramos no início deste século.
Restam as pessoas, restam as suas palavras, a sua atitude – é isso que está segurando um pouquinho o que ainda
existe de credibilidade. Na medida em que nos aproximamos do fim do ano, do
Natal, esse é um momento, Ver. Ervino Besson, para que reflitamos sobre a
falência do homem, a falência dos compromissos assumidos.
Então,
de todos que dizem “Não, aqui não; com essa área, não; com esse grupo, não; com
esse Partido, não; com esse ideologia, não” - isso no mundo, vejam Vossas Excelências –, talvez seja um fim de ciclo,
e nós ingressemos em outro, onde as coisas passem a tomar outros rumos. Eu nem
vou citar acontecimentos recentes, de todos conhecidos, de compromissos firmados
que não foram cumpridos, de ambos os lados. Isso demonstra que é preciso que a
população também compreenda, porque a população está nesse processo, pois,
efetivamente, administrar a coisa pública, governar, é algo extremamente
difícil. Eu até diria que muitas vezes o próprio administrador, o próprio homem
que assume o Governo, não gostaria de fazer o que faz - é outro dado concreto.
Quando o Presidente Lula diz que gostaria de dar um salário correspondente a
uma, duas, três, quatro vezes mais do que existe, eu acredito, eu acredito!
Quando o Governador Rigotto diz que não gostaria de fazer o que está fazendo,
eu acredito, eu acredito! Então, a que nós estamos assistindo? A uma profunda
crise, e o ser humano foi engolido por essa crise. As bandeiras, os programas
partidários, essa coisa toda, a população fica dizendo: “não me traga mais
isso”.
Agora,
nós vamos ter que mudar, nós não podemos mais vender ilusões, o povo está
cansado. Não se ganha mais eleição enganando o povo, não se vende mais o que
não se pode entregar. É isso o que o povo passa a pedir! É isso o que o povo
passa a pedir!
Então,
nós vamos ter, talvez, o fim de um ciclo político, nós estamos nos encaminhando
para isso, para que, quando tivermos que disputar uma eleição - no Município, no Estado ou na União -,
possamos dizer ao povo o seguinte: “Povo, eu estou aqui cheio de boas
intenções; agora, não me cobrem que eu vá aumentar o salário mínimo, não me
cobrem que eu vá aumentar o salário da professora, não me cobrem que eu não vá
aumentar o imposto, coisas dessa ordem”. É isso que nós vamos ter que resgatar,
sob pena de comprometermos um regime que, se ruim é, não se inventou melhor,
que é a democracia, que é a liberdade. Nele o povo é chamado, chamado
periodicamente a dizer: “Eu gostaria que esse fosse o Governador, aquele o Presidente,
aquele o Deputado, o Vereador, o Senador.” Mas nós vamos ter que mudar a
retórica, não dá mais para vender ilusões, o povo não acredita mais, e tem
razão, e não pode acreditar. Fica, portanto, Presidenta, essa pequena e modesta
reflexão. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham pela TVCâmara, eu quero saudar a todos.
Vereador Elói Guimarães, acho que V. Exª foi muito feliz nas suas colocações, no dia de hoje, nesta tribuna. Eu quero dizer aos nobres colegas Vereadores que, ao final deste nosso mandato - estamos para assumir daqui a poucos dias um novo mandato -, estamos tranqüilos, cientes da nossa responsabilidade com esta nossa Porto Alegre, mas eu quero, aqui, fazer alguns registros. No último fim de semana, eu estive, juntamente com o Prefeito da nossa Cidade e mais alguns Secretários, em dois eventos da Zona Sul de Porto Alegre. O primeiro deles, foi a entrega da linha-rápida Juca Batista e o segundo, foi a entrega das obras da Avenida Juca Batista.
No
discurso do nobre Prefeito desta Cidade, eu conheço o Prefeito João Verle - um
homem de bem -, só que, meu caro Ver. João Antonio Dib, eu não posso concordar
com o discurso do Prefeito João Verle na entrega da linha-rápida dos ônibus da
Juca Batista. Eu acho que foi muito infeliz o nosso Prefeito. No momento do seu
pronunciamento, as suas colocações deixaram um mal-estar junto àquela população
que estava presente, criticando, de uma forma veemente, o próximo Prefeito que
vai assumir esta Cidade. Nem assumiu ainda, e já vem a crítica. Algumas das
colocações do Prefeito, como pessoas que se prevalecem no período eleitoral,
abraçando senhoras idosas, crianças e beijando para conseguir votos.
Ora,
como eu já disse, minha cara Presidente, Verª Margarete Moraes, V. Exª administrou esta Câmara com muita
competência, com muita tranqüilidade, com uma Mesa pluripartidária, dividiu as
responsabilidades com muita seriedade. E quando eu ouvi o discurso do Prefeito
João Verle naquele evento, logo pensei
que alguém passou o discurso para ele, porque não é da índole do João Verle.
Falo isso porque eu conheço, e não é de hoje, o Prefeito da nossa Cidade. O PT,
que assumiu esta Cidade por quatro mandatos, eu não vi nenhum Partido de
oposição fazer um discurso da linha do nosso Prefeito. Talvez ele se desse
conta disso, pois, no segundo evento no mesmo dia, o discurso dele foi mais light, porque ele sentiu o mal-estar
daquela população que estava presente no momento da entrega da linha-rápida de
ônibus da Juca Batista.
Acho
que nós todos, os Partidos, temos a responsabilidade com a cidade de Porto
Alegre, todos, porque o Prefeito que governou fez coisas boas nesta Cidade,
pois, nesta tribuna, a gente ouviu vários Vereadores destacarem o trabalho do
PT nesta Cidade, e o próximo Prefeito foi claro: o que é bom continua, e o que
é ruim vai mudar.
Eu
faço esse registro porque eu me senti mal no domingo, mas nem por isso deixo de
ter a minha admiração pelo trabalho, pela forma de agir do Prefeito João Verle.
Eu tenho dito nesta tribuna, e vou repetir mais uma vez no dia de hoje, sinto-me mal quando ligo o rádio e ouço,
Ver. Professor Garcia: “Pague o seu IPTU com 28% de desconto.” Nós temos a Lei
de Responsabilidade Fiscal, graças a Deus, veio, mas tardiamente, eu acho que
ela tem de ser mais rígida.
Presidentes,
Governadores e Prefeitos têm de trabalhar em cima do período em que eles foram
eleitos, em cima do seu Orçamento. Por causa disso é que os nossos Estados e
Municípios estão nessa terrível situação em que se encontram no dia de hoje. E
estamos acompanhando o que acontece com o Governador Rigotto, com o caixa do
Estado praticamente falido. Por quê? É uma bola de neve, os Governadores
passam, usam o Orçamento do outro Governador que vai assumir, ou do outro
Prefeito, e, depois, não há mais caixa para saldar os seus compromissos.
É
muito ruim ouvir essas propagandas em horário nobre: “Pague o seu IPTU com 28%
de desconto”. Deveria ser proibido por lei. Se fosse no período em que o
Prefeito ou o Governador fosse eleito, tudo bem, dentro dos quatro anos; agora,
não concordamos que, no fim do mandato de um prefeito, haja uma propaganda aí
de meia em meia hora, talvez menos até,
enfim, seja lá como for, para
que as pessoas paguem o IPTU com 28% de desconto. Isso é Orçamento para o
próximo Prefeito, isso está errado, muito errado. Quando eu assumi a Ceasa como
Diretor Técnico e Financeiro, a primeira coisa que eu fiz foi reunir a minha
equipe; trabalhei em cima da minha receita e despesa, e aquele pouco que
sobrava foi para investimento. É assim que um administrador público tem de
trabalhar, em cima do seu orçamento - ele tem de ter responsabilidade e
consciência de que o outro vai substituí-lo, e ele não pode assumir
compromissos que outra administração deixou. Isso está errado, tem de mudar.
Sabe-se
a situação toda que os Estados vivem, e, no próprio Estado do Rio Grande do
Sul, todos nós estamos acompanhando o
que está acontecendo, ou seja, o aumento de impostos que o povo não agüenta
mais. Espero que lá em cima, no nosso
poder central, eles se dêem conta de que tem de mudar o sistema: Presidente,
Governadores e Prefeitos têm de trabalhar em cima do seu Orçamento, não podem
lançar mão do Orçamento do outro que vai assumir; é assim que acredito que este
nosso País tomará um outro caminho, porque o que está acontecendo hoje é
extremamente difícil.
Quero
aproveitar esta oportunidade, nesta última Sessão Representativa antes do
Natal, para desejar a todos os funcionários desta Casa , desde o mais simples
funcionário até aquele que ocupa o cargo mais elevado um Feliz Natal. Estou
vendo, aqui, os nossos jornalistas, o pessoal da TVCâmara, os nossos
seguranças, a Rosi da Diretoria Legislativa, o pessoal da Taquigrafia, enfim,
toda essa equipe que alicerça este Parlamento.
Eu
sempre tenho dito: nós somos passageiros aqui, Vereadores e Vereadoras, mas a
equipe que dá estrutura para a Casa continuará aqui para que este Parlamento
continue com seu trabalho sério, com dedicação e dignidade para a nossa querida
Porto Alegre.
Portanto
desejo que vocês tenham, juntamente com seus familiares, um Feliz Natal, muita
saúde, muita paz e, da minha parte, fica aqui, minha cara Presidenta, os meus
cumprimentos também a V. Exª pela forma como administrou esta Casa no seu
período de presidência; fica o meu agradecimento, o meu reconhecimento muito
fraterno e muito carinhoso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, há pouco dias, nesta tribuna, eu dizia que o Partido dos
Trabalhadores gostava mesmo era de colecionar dinheiro. No ano passado, em
maio, o Prefeito João Verle dizia que teria um déficit de 75 milhões de reais.
E eu teimosamente disse que ele não teria déficit nenhum e teria superávit, e
eu tenho convicção de que ele teve superávit porque encerrou o seu balancete do
ano, em dezembro do ano passado, com mais de cem milhões de reais na rede
bancária. Ora, quem termina o ano com cem milhões na rede bancária não pode ter
déficit. E ele, por isso, deixou de pagar a bimestralidade, e eu também provei
aqui nesta tribuna - mas não tive o apoio dos meus pares - que ele podia ter
pago a bimestralidade. Mas como eu exerci a Prefeitura algumas vezes no ano
passado, legitimamente, diga-se de passagem, eu recebi do Tribunal de Contas a
informação de que em momento nenhum a Prefeitura chegou no limite prudencial,
portanto nunca foi alertada sobre gasto de pessoal, e ficou no final do ano aquém dos limites ditados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal; portanto, poderia ter pago a bimestralidade, mas eles
são é colecionadores de dinheiro.
O
Presidente Lula - eu já o ouvi dizendo isto - diz que é um crime aumentar o
superávit primário em detrimento dos interesses sociais da população. E o que
está fazendo o Ministro Palocci? Está aumentando o superávit primário acima das
previsões do FMI, acima das determinações do FMI, já que eles não gostavam do
FMI. Então, ele está colecionando muito mais dinheiro do que o FMI previu, enquanto
os Estados não recebem aquilo que lhes cabe de direito. Ontem eu dizia que
achava que os 36 Vereadores na primeira Sessão já iam fazer um movimento
nacional para que o superávit primário seja pago, e que do superávit primário
seja pago aquilo que os Estados têm direito, e nós não teríamos problemas no
Estado do Rio Grande do Sul.
Mas
eu também devo falar de mágoas desta Legislatura. No dia 30 de janeiro do ano
passado, eu convoquei extraordinariamente a Câmara para dar posse aos novos
Vereadores, e ao mesmo tempo, nos despedirmos de forma a ser registrado a
glória da Câmara de levar os seus Vereadores à vice-governança do Estado, à
Liderança do Partido na Assembléia, à Presidência de uma Comissão na Assembléia
e uma posição na Mesa da Assembléia - quatro Vereadores saíram daqui
destacados. Portanto, a Câmara se destacava, e eu achava que esse momento tinha
de ser registrado.
Quando fazia a citação das autoridades presentes,
eu disse “Dr. Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, respondendo pelo
Expediente da Prefeitura”. Depois, fui alertado de que eu havia me equivocado,
que o Dr. Rogério Favreto era o Prefeito em exercício. E eu não pude entender.
Honestamente, não pude entender. Mas, ao término da reunião, me desculpei,
porque se ele era o Prefeito em exercício, com o meu desconhecimento, eu deveria ser educado o bastante para
corrigir o meu erro. E corrigi. Aí, fui pesquisar, pois como é que, de repente,
na Lei Orgânica, apareceu um Prefeito em exercício. Levantei o problema nesta
Casa, e não tive, da Comissão de
Justiça, o tratamento que eu esperava ter. Porque algumas coisas aconteceram de
forma muito estranha. O Projeto foi apresentado pelo Ver. Elói Guimarães. E o
que desejava o Ver. Elói? Que o Procurador-Geral do Município fosse aquele que
respondesse pelo Expediente da Prefeitura, na impossibilidade do Prefeito, do
Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Isso é o que diz a Lei Orgânica - que essas são as três pessoas que podem assumir o Poder Executivo
Municipal.
Houve
uma alteração, aqui, dando ao Procurador-Geral poderes que não foram dados pelo
Plenário da Casa. Foi votado, em destaque, aqui, quando se votou o Projeto do
Ver. Elói Guimarães, “responderá pela Expediente...”. Portanto, foi retirado do
Projeto “responderá pelo Expediente”. Essa expressão foi retirada do Projeto.
Não foi votado em duas Sessões, com intervalo de 10 dias – foi com intervalo de
7 dias –, mas lá na Redação Final substituíram um verbo que não existia,
que era “responderá”, por “assumirá”.
Então ele passou a assumir a Prefeitura.
Ora,
isso não tem, no meu entendimento, ainda que haja decisão judicial, amparo
constitucional para que se faça uma substituição desse tipo.
Eu
tenho em mãos um Parecer de José Afonso da Silva, Professor Titular da
Universidade de São Paulo, foi responsável pelo curso de Direito Urbanístico e
pós-graduações, é livre docente de Direito Financeiro, Processo Civil e de
Direito Constitucional da Universidade de Minas Gerais, onde ele diz (Lê.):
“Substitui o Prefeito, que é eleito, o Vice-Prefeito, ao qual cabe substituir,
no caso de impedimento ocasional, e sucedê-lo na vaga. Cabe à Lei Orgânica
estatuir sobre substitutos eventuais do Prefeito, quando ele e o Vice
estiverem, concomitantemente, impedidos, bem como estabelecer regras de quem
assumirá a Prefeitura na hipótese de vacância de ambos os casos. O normal é
atribuir ao Presidente da Câmara Municipal a competência para essa atribuição.
Mas não é raro ocorrer o impedimento também do Presidente da Câmara, pelo que a
Lei Orgânica deve indicar quem responde pela Prefeitura" – responde, não
exerce a Prefeitura -, "em tal caso tem sido atribuída essa incumbência ao
Secretário de Negócios Jurídicos" – que seria o nosso Procurador-Geral do
Município.
E
eu tenho uma tristeza, uma mágoa porque a Redação Final foi alterada de forma
equivocada na Comissão de Justiça, que não votou atrás, quando eu fiz um
Requerimento. E, mais ainda, fiquei triste quando vi no Diário Oficial, no dia
16 de maio de 2004 (Lê.): “Altera a estrutura organizacional da PGM –
Procuradoria-Geral do Município -, altera o inciso VI, do art. 2º do
Decreto-Lei n.º 9.391/89, o item 6º,
anexo ao Decreto, lá da Procuradoria. Todas as alterações, nos quadros, funções
gratificadas, tira daqui, leva para lá, coloca lá adiante e quem assina é o
Prefeito, em exercício: Rogério Favreto. Ora, ele era o Procurador-Geral do
Município, não tinha por que fazer com tanta urgência essa modificação ou,
talvez, o Prefeito titular não fizesse. Eu fico com essa dúvida. Então, é uma
tristeza que eu levo desta Legislatura em relação à Comissão de Justiça, que
fez uma alteração na Redação Final, que não cabia; e a mesma Comissão de
Justiça que não revisou a sua posição depois de levantados, documentadamente,
todos os problemas.
Mas,
de qualquer forma, esta Sessão é a última antes do Natal. O Natal é paz, o
Natal é solidariedade, o Natal é entendimento e eu espero que esse Natal faça
com que as pessoas reflitam e possam se preocupar um pouco com os seus
semelhantes. Lembrar que solidariedade faz bem para todos, fazer com que as
coisas andem melhor nesta Cidade, no nosso País, que o PT não colecione
dinheiro, mas faça assistência social com aquele dinheiro que nem o FMI queria
tanto, nem o Presidente da República queria tanto, ele chegou a condenar o excesso
de recursos no superávit primário. Mas, eu sou um otimista, eu espero que o ano
que vem seja muito melhor, que os cidadãos sejam mais solidários, sejam muito
mais amigos, sejam muito mais fraternos. Mas, sobretudo, eu quero agradecer a
todos aqueles que, nesta Casa, de uma forma ou de outra, me proporcionaram a
oportunidade de servir a minha Cidade. Se não fossem eles, eu não poderia ter
feito o trabalho que fiz. Pode não ter sido relevante, mas foi o melhor que eu podia fazer. E, desta forma, eu
quero dizer a todos que aqui estão, nesta Casa, desde o mais singelo dos
servidores até o mais graduado dos servidores, como também a toda população
porto-alegrense: que o Natal seja de saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel, 1º Secretário, que
proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
(O Sr.
1º Secretário, Ver. João Carlos Nedel, procede à leitura das proposições.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, acabei
de ler o Veto Total do Sr. Prefeito a um Projeto de minha autoria, que tramita
nesta Casa desde 2001, Ver. Professor Garcia. Esse Projeto declara de interesse
turístico e cultural as pedreiras desativadas e autoriza a firmar convênios com pessoas físicas ou jurídicas para
aproveitamento das mesmas. Na verdade, esse Projeto foi inspirado no que existe
na cidade de Curitiba. Lá, uma pedreira desativada virou um maravilhoso parque,
com belvedere, com lago, com um túnel na rocha e com uma cascata artificial
usando a própria água do lago. Um parque maravilhoso, local obrigatória para o
turismo na cidade de Curitiba. Criaram, também, em uma outra pedreira desativada,
a Universidade do Meio Ambiente. Uma Universidade que trata do meio ambiente,
que tem aulas práticas junto à natureza, ao lago, à vegetação nativa, que
inclusive faz parte da Mata Atlântica, dentro da cidade de Curitiba. Fizeram
também, no aproveitamento de uma pedreira, um local para grandes shows. Lá, o Papa rezou a missa, quando
visitou Curitiba. Um local amplo que comporta, talvez, 500 mil pessoas. Eles fizeram, também dentro de uma pedreira,
um grande teatro chamado Ópera de Arame; um local de grande interesse cultural.
Então, Curitiba pode ter as pedreiras colaborando com o turismo, com área
cultural. Porto Alegre, não pode. Porto Alegre não pode ter turismo, cultura,
porque a Prefeitura atual não permite. É uma pena, eu lamento! Justamente quando
há uma cidade que se recuperou turisticamente, através e em grande parte do
aproveitamento das pedreiras para interesse turístico e cultural. Em Porto
Alegre isso não acontece!
No
dia em que o Senado Federal e a Câmara Federal aprovaram as Parcerias Públicas
e Privadas, esse Projeto autoriza a Prefeitura a fazer parceria com entidades
públicas e privadas visando aproveitamento das pedreiras para fins turísticos e
culturais. O Prefeito também vetou essa possibilidade! Mas, tudo bem, são os
problemas que a democracia têm que enfrentar!
Mas eu queria falar sobre uma homenagem que esta Casa
prestou a três sacerdotes, segunda-feira: ao Padre Fioravante Antônio Moreschi,
pelos seus 50 anos de vida sacerdotal; ao Padre Aleixo Bottan, uma pessoa de
tão grandes serviços prestados à comunidade, especialmente à comunidade da Zona
Sul e ao Padre Lásio Raymundo Vogel, esta, uma homenagem póstuma, já que ele
faleceu antes de ver aprovado este título de líder comunitário a esses três
sacerdotes.
Foi
o reconhecimento da Cidade ao trabalho solidários desses três sacerdotes em
prol de Porto Alegre. Isso é muito importante! As Paróquias Nossa Senhora das
Graças; Menino Jesus de Praga; Santo Inácio de Loiola, no Bairro Humaitá;
Santíssima Trindade, na Vila Farrapos e Santo Antônio do Pão dos Pobres, esses
foram locais onde esses três sacerdotes exerceram o seu apostolado, levando a
mensagem de Cristo aos homens de boa vontade. E já estamos no espírito de
Natal. Tivemos, aqui na Câmara, a missa de Natal, terça-feira, celebrada por
Dom Antônio Cheuiche. A Câmara está engalanada para festejar o Natal. Como
disse o Ver. João Antonio Dib, esta é a última Sessão antes do Natal. Então, eu
queria ler uma pequena oração, que saiu hoje publicada no jornal Zero Hora.
(Lê): “Quisera Senhor, neste Natal, armar uma árvore em meu coração e nela
pendurar, em vez de bolas, os nomes de todos os meus amigos. Os amigos de longe
e de perto. Os antigos e os mais recentes. Os que vejo a cada dia e os que
raramente encontro. Os sempre lembrados e os que às vezes ficam esquecidos. Os
constantes e os intermitentes. Os das horas difíceis e os das horas alegres. Os
que sem querer eu magoei, ou que sem querer me magoaram. Aqueles que conheço
profundamente e aqueles de quem conheço apenas pouco mais do que a aparência.
Os que pouco me devem e aqueles a quem muito devo. Meus amigos humildes e meus
amigos importantes. Os nomes de todos o que já passaram pela minha vida. Uma
árvore de raízes muito profundas para que seus nomes nunca mais sejam
arrancados do meu coração. De ramos muito extensos para que novos nomes, vindos
de todas as partes, venham juntar-se aos existentes. Uma árvore de sombras
muito agradável, para que nossa amizade seja um momento de repouso das lutas da
vida. Que o Natal esteja vivo em cada dia do Ano Novo que se inicia.”
Aos
Vereadores, à população de Porto Alegre um feliz e abençoado Natal. Lembramos que, acima de tudo, Natal é
Cristo, é reflexão, é amor, é bondade, é caridade, é solidariedade. Feliz Natal
a todos!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Elói Guimarães na Presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, primeiramente, queremos
parabenizar os Deputados da Assembléia Legislativa que na tarde de ontem
conseguiram neutralizar a votação do ICMS. Ontem, pela manhã, falamos nisso,
pedimos o bom senso, o equilíbrio, a serenidade, porque a proposta do
Governador Germano Rigotto era de taxar o combustível, a gasolina, em 5%; 2% o
óleo diesel; 5% a energia elétrica e 5% o telefone. Ora, nós sabemos que todos
esses impostos são impostos diretos, e a população não agüenta mais pagar
impostos. Alguns disseram: “Não, mas
quem paga 50 reais de luz, vai pagar mais 2 reais e cinqüenta centavos; quem
paga 50 reais de telefone, vai pagar mais 2 reais e cinqüenta centavos; a
gasolina vai subir mais 70 centavos.” Mas se começarmos a somar cinco ali, mais
cinco... O ônibus vai subir, e, quando o ônibus sobe, é todos os dias. A
maioria da população, não só de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul, não tem
condições financeiras para bancar isso. Entendemos, sim, que o Governo do
Estado tem suas dificuldades para manter a estrutura, mas tem que usar outros
artifícios, não dá mais para taxar a população em seu todo, cobrando mais luz,
mais telefone e mais combustível, impostos esses que, afetam diretamente,
incidem na população. Incidem de duas maneiras, primeiro, todos os meses, vamos
sentir, no nosso bolso quando formos pagar a luz, pagar o telefone, quando
formos nos postos de combustível. Mas, de maneira indireta, e o empresariado
vai fazer isso, quer dizer, subiu telefone, subiu a luz, subiu o combustível, e
o sistema em todo nosso País é feito via malha rodoviária, vai aumentar os
impostos. Então, a cesta básica vai subir, os gêneros de primeira necessidade
vão subir. Ou seja, é uma reação em cadeia que a população não agüenta. Parece
que a proposta é que o projeto seja votado na semana que vem, mas acredito ainda que este projeto não vai ser vencido,
porque a idéia é aprovar na semana que vem e, a partir de 1º de janeiro, todos
estes impostos já serão tributados. E parece que, a partir de janeiro, a
população de Porto Alegre, a população do Rio Grande do Sul, vai ganhar mais.
Sabemos que não. Então, são alterações nas quais têm que se ter cuidado. O Ver.
João Antonio Dib levantou uma situação que eu acho que é importante: a questão
da devolução dos tributos a que se tem direito. Ora, o Rio Grande do Sul hoje é
o segundo Estado maior exportador do Brasil, mas, ao mesmo tempo, não recebe a
contrapartida dessas exportações. Então, mais do que justo, o que Governo
Federal tenha que fazer esta matemática, e eu sou um daqueles Vereadores que eu
defendo a questão do municipalismo, porque é no Município que acontece a vida,
é no Município que as pessoas vivem. A idéia da matriz tributária é inversa, ao
invés de o Município arrecadar e fazer repasse para o Estado e para a União.
Ora, todos nós gastamos aonde? Dentro do Município. Cada vez que eu vou fazer
uma compra, vou me deslocar; os nosso impostos são pagos no Município, só que esta arrecadação não
fica no Município, ela vai toda para Brasília e lá cada Prefeito tem que andar
com o chapéu na mão esperando as benesses dos Deputados Federais, dos Senadores
e da própria União para ver se consegue o dinheiro de volta. Ora, o dinheiro
que legitimamente é do Município. Então nós temos que inverter essa lógica.
Infelizmente, parece que mais uma vez não vai ser alterado, mas concordamos que
tem que haver um reajuste e o Governo Federal vai ter que repassar alguns
recursos financeiros para o Estado em função dessa visão da importação.
O
Ver. João Antonio Dib também falou da questão dos gastos do Governo Público
Municipal em relação ao limite prudencial. Ora, senhoras e senhores, nós temos
de ver sob a seguinte análise: o Prefeito João Verle não ia cortar a
bimestralidade simplesmente por um desejo próprio, principalmente num ano
eleitoral. Agora, não pagou mais, porque realmente o Município não tinha
recursos. O que é o limite prudencial? Na realidade, ele passa a ser um sinal,
vamos dizer na analogia, um sinal amarelo que indica que o gestor público, a
partir daquele momento, tem que ter um cuidado especial, para não chegar no
vermelho, que vai começar a inviabilizar o processo. Eu já falei, aqui nesta
tribuna, também, que, desde que foi cessada a bimestralidade, os balancetes
apresentados aqui na Casa relativo a cada quadrimestre têm baixado. E eu tenho
dito que o próximo Governo, baixando como está - eu não tenho os dados agora do
último quadrimestre, porque o ano não terminou ainda - tenho a certeza de que
José Fogaça terá condições de pagar a bimestralidade, até porque está previsto
no Orçamento 3,5%. Qual vai ser o primeiro problema a enfrentar? Bom, se pagar
a bimestralidade, como fica o passado? Hoje há um passivo, e esse passivo vai
ter de ser negociado ou inventar uma outra forma; em vez da bimestralidade,
talvez a trimestralidade ou a quadrimestralidade, fazer uma alteração para que,
a partir deste momento, o marco zero, mas, esse ato vai ter que ser discutido.
Agora,
dizer que não quis pagar, e que tinha
condições de caixa. Ora, numa época de campanha não tem gestor que vá fazer
isso.
Então,
eu queria trazer também para a discussão essa contribuição, que é importante, até porque os CCs, todos
eles também foram estancados. Não se contratou, e a Lei de Responsabilidade
Fiscal permite contratações em setores emergenciais, como saúde e educação, e
ela fala que pode também na questão de recursos humanos, de salário de
pessoal. Mas a grande realidade é que a
Lei de Responsabilidade Fiscal cria um fato novo em nosso País, que, em
síntese, a responsabilidade final fica com o gestor, e o gestor, neste momento,
é João Verle, que, ao assumir determinadas responsabilidades, poderá arcar com
as responsabilidades, inclusive com a indisponibilidade de todos os seus bens.
E é por isso que hoje, muitas vezes, os gestores têm cada vez mais esse
cuidado; a Lei de Responsabilidade Fiscal também não permite, por exemplo, que
se contrate novas obras num determinado período, para que não inviabilize quem
vai assumir.
Então,
eu acho que nós temos que fazer este relato, porque, muitas vezes, a população
houve uma coisa e fica ciente, com dúvida, se
é verdade ou não.
Agora,
quero ressaltar, e coloco para os telespectadores isso: será que alguém, que
tem dinheiro, numa época de campanha, não pagaria os funcionários, ou estaria
contra si mesmo? Esta reflexão nos temos que fazer, mas eu deixo aqui para o
debate, em 2005, uma proposta de nova forma,
trimestralidade, quadrimestralidade. Eu acho que, vindo algo a esta
Casa, os Vereadores vão trabalhar em cima, podem se debruçar, pois penso que é
importante. Eu volto a dizer: vou aguardar o balanço do último quadrimestre, e
tenho quase que convicção de que terá, sim, recursos para pagar hoje a dita
bimestralidade, seja qual for a forma. Agora, preocupa-me a questão de como vai
ser feito este ato e os seus ressarcimentos.
Sr.
Presidente, eu já havia falado com V. Exª, eu tenho mais dois assuntos, e
solicito, então, o espaço de
Comunicação de Líder, se os demais Vereadores concordarem.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência, a partir deste momento,
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães e demais Vereadores. Ontem nós abordamos aqui na tribuna um assunto
que está nos deixando bastante apreensivos, que é relativo ao ônibus Jardim
Botânico voltar ao trajeto anterior, no sentido bairro/centro, e algumas ruas
ficaram prejudicadas; nós falamos ontem e vamos falar novamente, são as ruas
Euclides da Cunha, São Manoel, Luís de Camões e São Luís. Aparentemente,
pensamos: mas são quatro ruas. Só que, no entorno dessas quatro ruas, estão
localizadas quatro escolas, sendo duas estaduais: o Apelles Porto Alegre e
Emílio Kemp, e duas particulares: o Colégio Santo Antônio e o Rainha do Brasil.
Ora, com o trajeto que está sendo feito hoje, quem vem do Jardim Botânico, tem
de se deslocar 1,5 Km para chegar nesses locais, crianças não conseguem. Ontem,
o diretor do Colégio Santo Antônio, Profº Homero, nos telefonou, dizendo:
“Garcia, mais uma vez, o Colégio Santo Antônio está perdendo alunos, porque os
pais dizem que para pagar uma van está difícil, e, para mandar os seus filhos
de ônibus, eles têm de caminhar um
quilômetro, um quilômetro e meio, e aí, não há condições, porque são crianças.
Outra coisa, naquela região, o posto do Correio, quem desce o Jardim Botânico
em direção ao Partenon, também não consegue acessar ao posto de Correio. E aí,
recebe em casa uma informação que tem de ir ao posto de Correio buscar uma
correspondência ou algo que seja relativo a isso, alguma encomenda, ele também
tem de andar dois quilômetros para ir ao Correio. Ora, em um mundo moderno como
este, temos de tentar soluções. Tivemos, ontem, uma reunião – eu não
participei, mas a nossa assessoria esteve lá -, em que a EPTC acordou conosco -
ao apagar das luzes, nós queremos ter uma solução ainda este ano – que, no dia
29, à tarde, teremos uma nova reunião com todo o corpo técnico da EPTC para
tentar encontrar uma solução para este problema. Ao mesmo tempo, este Vereador
tem um compromisso com a comunidade de reunir moradores da zona interessada, lá
no Colégio Santo Antônio, para fazemos uma grande discussão, porque a situação
está inviável. Eu volto a dizer, nós somos Vereadores, eu não sou técnico da
área da EPTC, mas eu acho que a EPTC tem todas as condições para tentar
viabilizar uma forma mais inteligente que realmente possa atender aos anseios
daquela comunidade.
E,
para finalizar, Sr. Presidente, hoje é a última Sessão da Comissão
Representativa antes do Natal, e o Natal, realmente, é uma época do ano onde as
pessoas podem fazer as suas reflexões, podem ser, cada vez mais, voltando para
dentro de si, fazer uma reflexão de vida. É o momento em que as famílias podem
dialogar, é o momento em que as pessoas podem olhar uns para os outros, porque
no mundo moderno em que nós vivemos muita vezes as pessoas moram no mesmo
ambiente, vivem juntos, mas não
convivem. Ou seja, é cada um para um lado. E é comum, às vezes, a gente entrar
numa casa e ver um filho assistindo uma televisão, o outro filho fazendo outra
coisa, e as pessoas passam as suas vidas dessa forma.
Então,
o Natal proporciona isto: momentos de encontro, de reflexão. E o que nós
desejamos, aqui, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, é
que neste Natal as pessoas possam ser cada vez mais irmãos, solidários e
procurar viver naquele que deu origem a tudo isto: num Cristo que busca uma
sociedade mais justa e mais fraterna. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu apenas quero fazer um
registro muito importante para esta Casa. Eu queria cumprimentar, efusivamente,
o Setor de Atas, pois esse Setor está com todas as atas atualizadas, aprovadas,
tudo em perfeita ordem. Isso não acontecia há um bom tempo nesta Casa. Então, é
importante que se faça esse registro. E eu quero apresentar os cumprimentos e
os agradecimentos ao Sr. Gilmar Splitt, que é o Chefe do Setor de Atas, e à Srª
Márcia Schwertner, que é a sua Assistente. Os cumprimentos e os agradecimentos
deste Vereador, 1º Secretário da
Casa, e eu tenho certeza de que são os
agradecimentos de todos os Vereadores. Parabéns ao Setor de Atas pelo
cumprimento do seu dever e pela sua eficiência e eficácia. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acolho a manifestação do Ver. João
Carlos Nedel, que faz um registro sobre o trabalho do Setor de Atas e nomeia os
funcionários. A Mesa corrobora essas palavras, faz suas essas palavras e
aproveita para saudar, dentro da Diretoria Legislativa, a sua Diretora, a nossa
taquígrafa de carreira, a Rose, que se houve com tanto esforço, com tanta
dedicação, ao lado de outros funcionários que com ela colaboraram durante todo
este ano para dar cobro à gama de responsabilidades; cito também a Ana, enfim,
todo o quadro de funcionários que atuou na Diretoria Legislativa; e de resto,
Ver. João Calos Nedel, os demais setores da Casa que se houveram tão bem, com
tanta eficiência, com tanta dedicação. Portanto, registro e ratifico a
colocação de Vossa Excelência.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, eu utilizo, Ver.
Elói, este espaço para fazer uma reflexão que tenho feito em vários momentos
pelo Rio Grande afora, dentro do meu Partido, em várias localidades, sobre a
crise que atinge o nosso Estado do Rio Grande do Sul.
Acho que o nosso País, Sr. Presidente, tem uma concepção
federativa no papel, Ver. João Dib, mas, na verdade, o Brasil é um País
unitário em que a União concentra, historicamente, o poder político e
econômico. Eu digo isso para poder analisar um pouco o que se passa no Rio
Grande do Sul. No ano passado, Ver. Dib, o Rio Grande cresceu 4,77% e foi o
agronegócio, foi o campo que contribuiu tanto para que o crescimento do Rio
Grande chegasse a um patamar muito
acima daquele que é o Brasil, que teve um crescimento negativo de 0,2%. Mas mesmo assim as finanças do Rio
Grande do Sul vão cada vez pior.
Vereador João, tenho aqui
todos dados compilados, por exemplo, em 1985, as receitas compartilhadas da
União com os Estados e Municípios representavam 80%; e as não-compartilhadas,
20%. Ou seja, aquilo que se arrecadava, compartilhava com os Estados em 80%. De
1985 a 2001, nós temos aqui um gráfico mostrando (Exibe o gráfico.) que há uma
concentração enorme das receitas não-compartilhadas, de 20% para 60%, ou seja,
são os recursos do Cofins e CPMF não-compartilhados, subiram geometricamente.
Portanto, não há repasse aos Municípios e não há repasse aos Estados. A
história de como – e eu estou dizendo
isso para chegar nesta questão que está em evidência hoje, esteve ontem e
anteontem, e que passará para terça-feira – o Governador Rigotto pegou o
Estado, como o Governador Olívio pegou, como o Governador Collares deixou o
Estado, vem desde o início da década de
80. No início da década de 80, começou o déficit a ser maior do que a
arrecadação. E isso vem sendo, historicamente, a questão do Rio Grande do Sul.
Só que até 1997, está aqui no gráfico claramente, Ver. Dib, se comprometia a receita com o pagamento da
dívida, uma média de 5,9% das receitas líquidas do Rio Grande do Sul. Depois de
1997, este gráfico disparou. Vejam o seguinte: de 1991 até 1997 a média era de
5,9% do comprometimento da receita, foi subindo em 1997, 1998, 1999, 2000,
2001, 2002 atingindo, hoje, 18,7% das receitas líquidas do Rio Grande do Sul. A
Lei Kandir que, diga-se de passagem, é uma Lei, porque não se exporta imposto,
eu não posso exportar imposto, então se criou uma legislação na qual os Estados
exportadores - e o Rio Grande do Sul é o segundo Estado exportador deste País -
teriam que ter uma compensação. Pelo que está hoje no Orçamento, o Rio Grande
receberá 300 e poucos milhões de reais de ressarcimento, mas pelo que exporta
tinha de receber 1 bilhão e 400 milhões de reais, portanto, aqui, só de calote
do Governo Federal, vamos levar mais de um bilhão de reais das receitas que
deveriam vir do Governo Federal para o Governo do Estado e não vêm.
Então,
o Governador Rigotto pegou um Estado com um déficit que o Governador Olívio
Dutra deixou, com o ICMS antecipado, dois mil quilômetros de estradas
estadualizadas: um preço muito alto para o Rio Grande, que não tem dinheiro
para a Saúde. Como vai ter dinheiro para recapar estradas? Mas, se fez isso
naquela época para pagar o 13º salário do Governo Olívio Dutra... Oitocentos
milhões, nem sequer empenhados. Como é que o Governo navegou até agora, Ver.
João Dib? Fez o Refaz I, fez o Refaz II, utilizou os depósitos judiciais - uma
lei que vem lá do Governo Olívio Dutra, que havia autorizado o Judiciário a
utilizar os depósitos judiciais para fins de reaparelhamento do Judiciário e o
Estado, então, acabou produzindo uma outra lei, apropriando-se desses recursos
e pagando ao Judiciário aquela diferença entre a caderneta de poupança e o spread da aplicação financeira. Agora,
chegou no final do ano e mais uma vez o Governo teve de financiar o 13º. Isso é
custo para a sociedade, porque o Banrisul é um banco do povo, é um banco do Rio
Grande do Sul, mas é um banco que tem regras, portanto, o Governo vai ter de
pagar os juros. Mas financiou - tanto no ano passado como neste ano - por meio
do Banrisul o nosso 13º, justo e sagrado do funcionalismo público. Ora! E aqui
faço um parênteses; alguns dizem: “Minas Gerais conseguiu chegar a um déficit
zero”. Eu podia trazer mais dados, mas vou trazer dois. Minas Gerais não chega
a consumir 40% da sua folha de pagamento com os inativos. O Rio Grande do Sul
chega a 53%; são pessoas que merecidamente chegaram ao final de sua caminhada
de trabalho, que estão em casa, mas que recebem no final do mês. Cinqüenta e
três por cento dos funcionários, hoje, são inativos! Minas Gerais consome 12%
da sua receita líquida para pagar dívida com a União e o Rio Grande do Sul
chega a 19%. Então, esse comparativo não está correto.
Agora,
vou falar da questão do Projeto. Fala-se apenas da questão do ICMS da energia,
da gasolina e da telefonia. Eu quero dizer, em primeiro lugar, que outros
Estados já chegaram a essa situação, e eu acho que aumentar imposto é muito
ruim! Mas eu gostaria que esses mesmos empresários, Ver. João Dib, Ver. Elói,
que estão lá na nossa querida Assembléia Legislativa, a Casa do povo do Rio
Grande, muitos deles não pagam bem os impostos - e nós sabemos disso -, têm
sonegado muito. Se todo mundo pagasse a sua parte, talvez o Estado não tivesse
chegado ao estado a que chegou. Muitos estão lá fazendo legítimo o seu lobby, muitos deles, inclusive, até com
vários processos na praça. Então, primeiro, eu acho que há toda a legitimidade
para fazer lobby, mas têm que pagar os seus impostos, têm que fazer o dever de
casa, por que se não, não há como fazer lobby.
Segundo: eu acho que esses empresários prestariam um grande
serviço ao Rio Grande, não ao Governador Rigotto, mas ao nosso lado, ao fazer
uma verdadeira marcha a Brasília, porque estão atirando no lugar errado. Quem
tem aumentado imposto, neste País, em primeiro lugar é a União; quem tem
concentrado recursos na mão é a União; e os Estados têm ficado a ver navios, os
Municípios estão em frangalhos - esta é a realidade. E nós temos de enfrentar
essa discussão aqui na Casa do Povo, como temos de enfrentar em qualquer
tribuna deste País, porque nós temos de mudar essa realidade, pois os Estados
estão quebrados, liquidados, completamente falidos, e os governadores não
passam de síndicos de massa falida porque não têm poder de investimento nenhum.
Agora,
eu queria dizer que, se por um lado, há um grande questionamento, hoje, por
esse Projeto, que é um pacote que foi à Assembléia, 75% das microempresas do
Estado do Rio Grande do Sul não vão pagar mais imposto. De 85 mil
microempresas, Ver. Elói, vai passar para 215, e disso ninguém fala uma
vírgula! Eu poderia dizer que se, hoje, o consumidor de baixíssima renda paga
12% sobre a energia, com esse Projeto que está lá vai reduzir para 7%,
portanto, atingindo uma camada significativa, e disso ninguém fala! Ninguém
fala que o Governo, com esse Projeto, vai instalar a chamada “Casa do Governo”
nos maiores Municípios do Rio Grande do Sul, que é unificar todos os serviços.
O sujeito não tem que ir na Delegacia de Polícia, ou na Brigada Militar, ou na
Exatoria, ou na Fazenda; vai unificar todos esses serviços numa Casa chamada
“Casa do Governo Gaúcho”. Disso ninguém fala!
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Sebastião Melo, a partir deste
momento V. Exª passa a falar em
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero continuar nesse diapasão para
dizer o seguinte: eu não venho aqui para “botar canga” em ninguém. O discurso
mais fácil seria o Governador Rigotto botar a culpa no Governador Olívio; mais
fácil ao quadrado seria o que representa o Governo Olívio botar a culpa no
Governo Britto; quem representa o Governo Britto, botar a culpa no Governador
Collares; o Governador Collares botar a culpa no Governador Pedro Simon; o
Governador Pedro Simon botar a culpa no Jair Soares. Essa tem sido a regra da
discussão dessa matéria, esse tem sido o equívoco, Ver. Dib; a verdade é que o
Estado se tornou muito grande. Não é possível que o Ceará tenha 150 mil
matrículas num Estado que é um pouco menor do que o nosso, e o Rio Grande do
Sul tenha chegado a 350 mil matrículas de servidores públicos. Quem é que tem
culpa disso? Todo o mundo tem um pouco de culpa. E não venham dizer que não
tem, porque eu conheço bem as leis do Rio Grande: havia uma legislação
famigerada, pela qual alguém sentava na cadeira do Gabinete do Comandante da
Brigada, ficava dois meses e incorporava a gratificação para se aposentar com
cinco, seis mil a mais! Está correto isso? Mas alguém fez isso! E quantos
milhares de pessoas entraram nas fundações gaúchas, como a do Trabalho e em
tantas outras sem concurso público? E a regra era o cara deixar o paletó, e
parecia que o paletó trabalhava. E essa coisa veio à Constituinte, e fizeram a
Constituinte “olhando para o retrovisor”,
essa é a verdade! Legitimou todo o mundo que tinha cinco anos sem
concurso público, incorporou todo o mundo! E a choldra vai pagar a conta! A
choldra vai pagar a conta! Essa é a realidade do Brasil, onde os que mais
precisam, Ver. Elói Guimarães, onde aqueles que mais precisam não têm acesso a
nada. Vão nas farmácias, hoje, seja do Município ou do Estado, buscar um
remédio para acalmar uma dor do cidadão que está doente; e não existe esse
remédio! O cidadão tem que ir para a Justiça para arrumar um mandato de
segurança para buscar o remédio. Mas aí ele tem que entrar na fila da
Defensoria, às 4 da manhã, e se ele está doente ele não pode entrar na fila da Defensoria, e se ele tiver um bom
amigo, um advogado, que vai dedicar parte do seu trabalho, então, com a
gratuidade, ele vai conseguir uma medida judicial para poder acalmar a sua dor.
Se ele precisar de um leito de hospital, é a mesma coisa! Aliás, eu acho que os
Governos locais, e até os Governos dos Estados, deveriam nomear como
Secretários de Saúde os Juízes Plantonistas, porque esses, na verdade, têm sido
os grandes secretários da saúde pelo Brasil afora, porque é a eles que as
pessoas, lamentavelmente, têm que recorrer, porque as portas das Secretarias
estão fechadas. Não há remédio, não há leito e não há acesso!
Então,
eu quero dizer o seguinte: tem que enfrentar, sim! Nós temos de ter coragem de
enfrentar, sem demagogia, e apesar do tamanho deste Estado, e quando eu digo lato sensu, não serve mais à população
do Brasil, do Rio Grande e de Porto Alegre. Quem não enfrentar isso não vai
conseguir governar, porque governar não é ser gerente de folha de pagamento.
Governar é ter capacidade mínima de investimento e de intervenção. E não aceito
esse discurso fácil de dizer que a culpa é dos servidores! Não aceito, porque
não foram eles que pediram para ser assim! Foram os políticos irresponsáveis
que, penduricalhos em cima de penduricalhos, foram criando legislações, e,
evidentemente, os direitos foram sendo adquiridos. E são direitos adquiridos,
hoje, e sobre eles não dá para mexer porque são cláusulas pétreas do nosso
Direito Constitucional.
Então,
eu venho, aqui, para dizer - não defender -, mas dizer que sou solidário ao
Governador Rigotto, que é um homem que tem uma visão extraordinária, que lutou
por uma reforma tributária, como nunca neste País, e este Governo Federal
construiu esse monstrengo, esse morcego, onde se concentrou mais dinheiro na
mão da União, passou um calote nos Estados! Lutou-se, no início do Governo do
Lula, para fazer uma reforma tributária; o que se fez foi botar dinheiro na mão
da União para dar dinheiro aos banqueiros! Essa é a grande e dura realidade,
Ver. Elói! Por isso o Rio Grande, como os outros Estados, vive nessa penúria.
Todos de pé, todos à luta, todos avante, num só brado, numa só canção. Vamos
restaurar, neste País, o princípio federativo! As coisas acontecem ou não
acontecem é nos Municípios! Mas de uma coisa a gente tem certeza: se não houver
recurso, não há nem que se falar se as coisas acontecem ou não acontecem.
Portanto, nós todos, sejamos Vereadores ou não, temos de marchar, e estão
errados aqueles que batem aqui, que batem na municipalidade, que batem no Estado!
Têm de bater tambor forte, canhonetas fortes, na direção da República! Este
Estado, lá em 1835, levantou-se, com lança em punho, para dizer que aqui, nesta
terra de Sepé Tiaraju, sabe-se o que quer! Não dá mais para agüentar esse
arrocho da União, não dá mais para agüentar essa maneira como vem sendo
conduzido o Governo da República! Temos de dar um basta; chega! O cidadão não
agüenta mais pagar imposto e o cidadão do Município precisa de obras
localizadas, e isso não se faz dessa forma! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito ao Ver. Sebastião Melo, com
a permissão do Ver. João Antonio Dib, que assuma a Presidência para que este
Vereador possa fazer uma Comunicação de Líder em cima de tema tratado nesta
manhã na Casa.
(O
Ver. Sebastião Melo assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Elói, muito obrigado. Quero dizer
que é com muita honra que, pela primeira vez, ao encerrarem esses quatro anos
de mandato, que assumimos aqui, mesmo que seja pelo espaço de cinco minutos, a
presidência dos trabalhos.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Saúdo o Ver. Sebastião Melo, no
exercício da presidência dos trabalhos nesta Sessão e saúdo o Ver. João Antonio
Dib, eu pedi o tempo de Comunicação de Líder para uma reflexão a um debate que
eu e o Ver. João Dib temos travado, em
alto nível, de algum tempo a esta data, quando eu fiz introduzir na Lei
Orgânica do Município uma disposição no sentido de fazer com que na ausência do
Prefeito, na ausência do Vice-Prefeito, na ausência do Presidente da Câmara,
pudesse chegar à Prefeitura, respaldado na Lei, um representante do órgão do
Município, no caso, na espécie, o Procurador-Geral do Município, com base na
doutrina. O Ver. João Antonio Dib veio hoje à tribuna e versou sobre a matéria,
trazendo aqui um dos grandes e festejados juristas brasileiros que tem uma das
melhores obras sobre Direito Constitucional,
que é o Prof. José Afonso da Silva. Tenho lido muito, Ver. João Antonio
Dib, os livros do Prof. José Afonso da Silva.
Bem,
sobre os princípios basilares do Direito Administrativo é uma área sobre a
qual tenho uma boa experiência e até já
fui convidado a lecionar o Direito Administrativo, até porque tive grandes
desempenhos nessa área, até quando fiz
o concurso de Procurador. Há um princípio basilar do Direito Administrativo
diferentemente do Direito Privado: o Direito Administrativo diz que só se pode,
Ver. Sebastião Melo, fazer o que a lei determina, diferentemente do Direito
privado, que diz que se pode fazer se a
lei não proibir. Então, o Direito Administrativo vem sob o resguardo da legalidade,
da formalidade. Toda ação do administrador, no campo do Direito Administrativo,
precisa estar sob o manto, sob a capa da lei, da norma. Bem, foi nesse sentido
que nós introduzimos essa disposição, no sentido de cumprirmos, preenchermos
uma lacuna que se fazia necessária na ordenação, diríamos sucessória, etc., da
nossa Lei Orgânica, quando se trata da
ausência das autoridades: do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara.
Quando discutimos a matéria, houve um
destaque, Ver. João Antonio Dib, e foi retirado do texto, lembro, a palavra
“responderá” ou outro termo que, no momento, não me ocorre, mas parece-me que
foi retirado. Então o texto ficou assim (Lê): “No caso de impedimento do
Presidente da Câmara Municipal, o Procurador-Geral do Município...” Faltava uma
palavra.
Na
Comissão de Justiça, respaldado também pelo Regimento, quando se tratar de
situações dessa natureza, a Comissão de Justiça pode implementar. Então, o que
se fez? Colocou-se o termo “assumirá”, que o Ver. João Antonio Dib, contra ele,
reage. Eu disse há pouco a S. Exa. que parece que nós estamos diante da
semântica. Responderá e assumirá, Ver. João Antonio Dib, no entender deste
Vereador, na espécie, são sinonímias. A matéria foi para a Justiça e o
Judiciário respaldou a nossa iniciativa. O Judiciário entendeu que estava
correta a decisão que a Casa havia tomado.
Portanto,
Ver. João Antonio Dib, quando colocamos o termo “assumirá”, não queremos, de
maneira nenhuma, incluir de forma institucional a presença do Procurador no
processo sucessório. A nossa interpretação é no sentido de que ausente o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá, mas assumirá porque
alguém tem que assumir, mas ele não terá o caráter institucional, diríamos
assim, pro tempore, de mandato. Tanto
é verdade que se uma eventualidade assim ocorresse, eu entendo que dependendo
do tempo que faltaria para o mandato, teríamos que chamar a eleição, porque,
evidentemente, o Procurador não poderia - até o final do mandato, ausente as autoridades
que o antecedem - levar a administração até o fim.
Então,
parece-me que nós estamos concordes e a nossa dificuldade é apenas
semantológica, é semântica, é de interpretação. É esse o esclarecimento,
Presidente Sebastião Melo, na presente Sessão. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
(O Ver.
Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
desejava retornar à tribuna, até porque eu já havia desejado aos meus semelhantes
um Feliz Natal, cheio de solidariedade, fraternidade, saúde e paz... Mas
ouvindo o nobre Ver. Elói Guimarães, eu preciso voltar à tribuna. Ele falou em
Direito Privado, falou em Direito Administrativo, esqueceu-se do Direito
Constitucional, que não pode admitir, ainda que a Justiça gaúcha tenha, pelo
menos num primeiro momento - cabe recurso -, dito que nós não tínhamos razão.
Eu sempre disse, nesta tribuna, que decisão judicial não se discute nesta
tribuna, se acata, e eu acatei. Mas o fato de eu ter acatado não significa que
eu aceite a decisão, que eu não possa dizer das razões que me levaram à
Justiça, e da tristeza que eu tinha da Comissão de Justiça não ter aceito o
Recurso que eu fiz. Em primeiro lugar não substituíram nada, porque o Ver. Juarez
Pinheiro presidia a Sessão, era o primeiro Vice-Presidente da Câmara, e colocou
em votação o destaque “responderá pelo Expediente”, essa expressão foi
destacada e assim retirada do Projeto, que, realmente, ficou sem pé nem cabeça.
Agora, a Comissão de Justiça não poderia, na alteração que fez da redação
final, opor-se àquilo que o próprio autor do Projeto de Lei queria, que era “responderá pelo expediente
da Prefeitura”, isso é o que o Procurador queria, porque não havia nem
necessidade dessa Legislação, até porque a tradição já mostrava; eu mesmo, como
Secretário do Governo, respondi pelo expediente da Prefeitura durante três
semanas, e não aconteceu nada. Outro Secretário de Administração, Secretário do
Governo, o próprio Procurador, também já responderam pelo Expediente da
Prefeitura e é correto. Agora, exercer a Prefeitura não é correto. E eu fico
contente que o Ver. Elói Guimarães disse muito claro que não era o desejo que o
Procurador exercesse a Prefeitura, e sim, respondesse pelo Expediente. Agora, a
Comissão de Justiça andou mal quando substituiu o verbo que não tinha mais no
Projeto; se não tinha o verbo, a Comissão de Justiça andou mal. E eu também,
quando fiz o meu recurso à Comissão de Justiça, alertei que a Lei Orgânica, a
Constituição brasileira, dizem que as emendas constitucionais, as emendas da
Lei Orgânica são feitas em dois turnos de votação, com dez dias entre um e
outro turno; também alertei que não houve dez dias, foram sete dias.
Então,
continuo, Ver. Elói Guimarães, com profundo respeito a V. Exª, mas, na
realidade, a Comissão de Justiça andou mal. O Projeto de V. Exª era correto,
mandava responder pelo Expediente da Prefeitura; Procurador-Geral, por quê?
Porque um dia era o Procurador-Geral, o outro dia podia ser o Secretário do
Governo; e daí atritos entre os diferentes Secretários: “eu quero ser”, “eu
também quero...!” Então V. Exª liquidava a questão. É o Procurador-Geral, é
correto, e até o Parecer do Jurista mostra claramente. Só que ele não chama
Procuradoria Geral, ele fala em Secretaria de Assuntos Jurídicos, isso porque,
lá em São Paulo, a coisa funciona diferente. Mas, de qualquer forma, eu fico
contente agora, porque ouvi que o Procurador não pode exercer, na forma como
tem exercido, a Prefeitura. Espero que os próximos legisladores desta Casa
consertem este erro que é desta Casa. Saúde e PAZ.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo mais oradores, cumpridas as
atividades próprias da presente Sessão Representativa, tendo falado os
oradores, inclusive em Comunicações, nós não temos condições de entrar na Ordem
do Dia por falta que quórum.
Portanto,
só estaremos de volta à Casa na próxima quarta-feira, em Convocação
Extraordinária.
Aproveitamos
o momento para desejar a todos os Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores funcionários, senhoras funcionárias da Casa e os que nos honram com a
audiência no Canal 16 um Feliz Natal e que o Papai Noel traga um saco de
felicidades a toda a nossa população para que tenhamos todos Saúde e PAZ, como diz o eminente decano Ver.
João Antonio Dib.
Com
estas palavras de saudação a todos os nossos funcionários, à população de Porto
Alegre, nós encerramos a presente Sessão.
(Encerra-se
a Reunião às 11h29min.)
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